O que está em jogo
A falta de cadastro caracteriza descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho e pode gerar implicações legais à empresa, além de deixar os trabalhadores sem acesso aos benefícios pactuados.
Principais implicações
- Responsabilização direta da empresa por eventualidades previstas em Convenção que envolvam o trabalhador.
- Restrição ao acesso dos colaboradores aos direitos garantidos pelo Acordo Coletivo.
- Caracterização de descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.
- Possibilidade de ações judiciais, autuações e multas.
- Impacto reputacional e riscos trabalhistas em fiscalizações.
Como regularizar
Passos para ficar em dia
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O recolhimento mensal viabiliza todos os benefícios.